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Nome da criança:

Data de Nascimento:

Sexo:

Masculino

Feminino

Nome da Mãe:

RG da Mãe:

[sem pontos ou traços]

CPF da Mãe:

[sem pontos ou traços]

Nome do Pai:

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Instrumento particular de adesão ao direito de uso de imagem.

Através do presente instrumento particular de adesão ao direito de uso de imagem (o "Instrumento"), o(a) Usuário(a) devidamente qualificado(a) no item próprio constante do site da empresa Burigotto S/A Indústria e Comércio (a "Burigotto"), com sede e administração à Rua Martino Dragone número 280, Jardim Santa Barbara, inscrita no CNPJ/MF sob número 51.460.277/0001-38 e Inscrição Estadual sob número 417.003.410.117, e quando de forma individual e/ou em conjunto, simplesmente denominadas de Parte e/ou Partes, em caráter irretratável e irrevogável, vêm aderir e autorizar o direito de uso de imagem nos termos abaixo pactuados.

1.-)	A Burigotto em seu site, criou uma ferramenta denominada de "Foto Álbum", no qual o(a) Usuário(a) dentro do seu exclusivo interesse, poderá encaminhar uma foto de seu (sua) filho (a), para que a Burigotto a divulgue em sua ferramenta acima apontada.

2.-)	Para que ocorra a autorização de divulgação da foto, as Partes desde já estabelecem o seguinte critério de procedimento:

2.1)	ao acessar o site o(a) Usuário(a) apresentará sua qualificação total, e a seguir, estará anuindo com os termos do presente Instrumento, aderindo ao critério de procedimento da Burigotto para divulgação das fotos na ferramenta constante do item 1 (um) acima; essa autorização, independentemente de qualquer formalidade outra, estará sendo ratificada, no momento em que o(a) Usuário(a) confirmá-la eletronicamente;

2.2)	feita à adesão o(a) (Usuário(a) poderá, através da ferramenta  constante do item 1 (um), encaminhar a foto do seu(sua) filho(a)  para o departamento de Marketing da Burigotto, sendo apenas permitido o envio de 01 (uma) foto por usuário(a) cadastrado(a);

2.3)	a responsabilidade pela foto enviada será exclusivamente do(a) Usuário(a), considerando ser impossível à Burigotto confirmar se ela pertence, efetivamente, a filho(a) e/ou filha(a) do(a) Usuário(a); o envio de fotos de terceiros que não são filhos do(a) Usuário(a) e que possam ser publicados, importará em responsabilidade civil e/ou criminal do(A) Usuário(a);

2.4)	para a finalidade acima, somente serão aceitas fotos de crianças com idade de 0 (recém-nascidas) até 8 (oito) anos de idade, podendo a Burigotto em caso de dúvida com relação à idade da criança, deixar de lançar a foto na ferramenta "Foto Álbum", no que existe desde já a expressa anuência do(a) Usuário(a);

2.5)	após a inclusão da foto, o sistema registra a data para controle de exibição e expiração, aqui dependendo sempre de ser atingido o limite máximo de fotos que estarão constando da "Foto Álbum", assim como o período de disponibilidade da foto no banco de dados (vide item 2.6);

2.6)	na ferramenta denominada "Foto Álbum" serão disponibilizadas e exibidas às últimas 50 (cinqüenta) fotos inseridas no banco de dados, e ao ser ultrapassado este limite, o sistema fará a automática substituição das fotos pelo padrão FIFO ("first in, first out"), ou seja, completado o número máximo de exibição, de 50 (cinqüenta) fotos, ao ser inserida a foto de número 51 (cinqüenta e um), o sistema deixa de exibir automaticamente a primeira foto, e assim sucessivamente; ocorrendo essa situação, a foto encaminhada pelo(a) Usuário(a) deixará de ser visualizada entre as 50 constantes da "Foto Álbum", mas continuará disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias no banco de dados criado para tal finalidade; esse prazo de 30 (trinta) dias será considerado a partir da aprovação da foto, pelo Marketing da Burigotto, para exibição no "Foto Álbum".

2.7)	para possibilitar ao(à) Usuário (a) a visualização de uma foto que deixou de ser exibida no "Foto Álbum", pois, está fora da abrangência do limite de 50 (cinqüenta) últimas fotos inseridas, o sistema disponibilizará lista dos 30 (trinta) últimos dias para escolha do(s) Usuário e/ou visitante, que deverá selecionar o dia relativo à liberação da foto para exibição no "Foto Álbum", pelo departamento de Marketing da Burigotto.

2.8)	para preservação do direito de imagem daquele que estiver na foto, fará constar a Burigotto no "Foto Álbum" a seguinte observação: "Todas as imagens autorizadas e exibidas neste site pertencem aos seus autores e são protegidas pela legislação que trata dos direitos autorais; dessa forma, sob as penas da legislação civil e criminal, não poderão ser utilizadas por terceiros sem a expressa autorização do(a) Usuário(a)";

2.9)	independentemente da condição constante do item 2.8 acima, não haverá qualquer responsabilidade da Burigotto com relação ao desatendimento de terceiros com relação ao estatuído nesse item, e na própria legislação que acoberta a matéria, no que existe desde já a expressa anuência dele(a) Usuário(a);

3.-)	A ferramenta criada pela Burigotto e colocada à disposição do(a) Usuário(a), em caráter pessoal e intransferível, permite a divulgação da foto a ela endereçada nos termos aqui pactuados, servindo apenas para visualização de parte do(a) Usuário(ao) ou de quem ele(a) se interessar, não podendo, por via de conseqüência, ser objeto de possível comercialização e/ou exploração através de fotos divulgadas no próprio site;

3.1)	as condições constantes do "caput" desse item se apresentam como sendo de vital importância, pois, algumas fotos poderão, a critério do(a) Usuário(a) ser lançadas em outras ferramentas criadas pela Burigotto no mesmo site, representadas por quadros e/ou telas, nas quais constam a razão social da Burigotto;

3.2)	dentro das observações objeto do item 3.1 acima, caso o(a) Usuário(a) venha a fazer qualquer tipo de quadro da foto divulgada no site, e constando o nome da Burigotto, em nenhum momento isso será considerado como sendo a nível comercial no interesse da Burigotto.

4.-)   Ao concordar com este instrumento, o usuário concorda com o envio de mensagens periódicas para o seu correio eletrônico contendo informações sobre a Burigotto e seus produtos.

5.-)	Além de irretratável e irrevogável este Instrumento abrange sucessores e herdeiros de ambas as Partes.

6.-)	Para conhecimento de terceiros, este Instrumento encontra-se registrado em microfilmagem sob número 63250 no Primeiro Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Limeira.

7.-)	A qualquer momento a Burigotto poderá alterar, em caráter individual, as condições constantes deste Instrumento, procedendo ao registro perante o mesmo Cartório apontado no item 6 (seis) acima, e fazendo a substituição do mesmo em seu site.

O presente Instrumento passará a vigorar a partir do aceite eletrônico

Burigotto S/A Indústria e Comércio

Declaro ter analisado o instrumento jurídico denominado "Instrumento particular de adesão ao direito de uso de imagem", que é uma ferramenta deste site, concordando expressamente com os seus termos, sendo de minha responsabilidade a validade da(s) foto(s) por mim encaminhada(s) à empresa. Através da confirmação dos meus dados acima, e o devido encaminhamento dos mesmos por via eletrônica, significa minha anuência com relação ao aqui está sendo por mim assumido.

Limeira, 31 de Julho de 2010.

ATENÇÃO: Ao clicar o botão "Aceito", o Usuário estará automaticamente aceitando todos os termos e condições do presente instrumento, sem quaisquer ressalvas.